Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional das Infra-Estruturas da Qualidade.

Estabelece as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importação e exportação de mercadoria na República de Angola.

Revoga o Decreto Legislativo n.º 3001/59 de 12 de Agosto.

Estabelece a composição, estrutura e conteúdo do Preçário, bem como os termos que as instituições devem observar aquando da divulgação ao público e reporte ao Banco Nacional de Angola.

Estabelece os requisitos mínimos de informação que devem ser satisfeitos na divulgação das condições gerais com efeitos patrimoniais dos produtos e serviços financeiros disponibilizados ao público pelas Instituições Financeiras.

Aprova o Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica e Equipamentos Rodoviários.

Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Impostos e Exportações.

Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Relativos à Protecção, Exportação, Importação e Transferência de Bens Culturais.

Estabelece o prazo máximo para a execução de operações de venda de moeda estrangeira e operações cambiais associadas, incluindo carregamento de cartões de marca internacional, remessas de valores, pagamentos e transferâncias unilaterais ou comerciais para o estrangeiro.

Aprova os procedimentos referentes à gestão do regime de trânsito aduaneiro de mercadorias, nomeadamente, a criação e gestão de contas de garantia de trânsito, elaboração, submissão e registo de declaração aduaneira (IM8), criação e registo do documento de circulação de mercadorias em trânsito (T1), bem como os respectivos controlos e fiscalização.