Proíbe a exportação do Gesso

Aprova o Regulamento do PROSEFA

Actualiza a lista de medicamentos e produtos de saúde cuja a importação e comercialização se encontram sujeita ao controlo da ARMED.

Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 27.º, 33.º, 36.º, 41.º, 43.º, 46.º, 57.º, 59.º, 68.º, 69.º, 72.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, 103.º, 104.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º e 115.º, adita os artigos 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 126.º, 127.º, 128.º, 129.º e 130.º, e republica o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 108/16, de 25 de Maio.

Aprova o Regulamento sobre a Produção, Importação, Comercialização e Uso de Produtos e Materiais de Plástico de Utilização Única.

Define a lista dos Bens de Amplo Consumo sujeitos ao Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 213/23, de 30 de Outubro.

Aprova os procedimentos referentes à abertura e funcionamento dos armazéns de acondicionamento de mercadorias no regime de trânsito aduaneiro.

Estabelece as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2025.

Aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas e Emolumentos Devidos como Contrapartida dos Serviços Prestados pela Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde.

Proibe a exportação do Quartzo