Nesta página vai poder consultar todo a legislação, acordos comerciais e
documentos necessários à prática de comércio externo.
Altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 27.º, 33.º, 36.º, 41.º, 43.º, 46.º, 57.º, 59.º, 68.º, 69.º, 72.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, 103.º, 104.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º e 115.º, adita os artigos 116.º, 117.º, 118.º, 119.º, 120.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 126.º, 127.º, 128.º, 129.º e 130.º, e republica o Regulamento Geral das Comunicações Electrónicas, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 108/16, de 25 de Maio.