Nesta página vai poder consultar todo a legislação, acordos comerciais e
documentos necessários à prática de comércio externo.
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Aprova o Regulamento da Lei da Sanidade Animal.
Aprova a tabela de emolumentos e taxas a cobrar pelo Instituto dos Serviços de Veterinária.
Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei, nomeadamente, o Regulamento dos Serviços Pecuários, Regulamento Geral de Sanidade Pecuária e da Indústria Animal.