Aprova o Regulamento sobre as Modalidades de Gestão de Repartição da Carga Marítima no Tráfego de e para Angola.

Aprova os modelos de formulários relativos a registo de obras protegidas, nas diferentes modalidades.

Altera parcialmente os artigos 2.º, 4.º , 5.º ,6.º ,7.º ,8.º ,9.º ,11.º ,12.º ,13.º , 17.º e 27.º do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola.

Aprova o Regulamento de Transferência de Resíduos Destinados à Reutilização, Reciclagem e sua Valorização.

Aprova o Regulamento sobre Sujeição a Análise Laboratoriais dos Produtos Destinados ao Consumo Humano e Animal.

Aprova o Regulamento Florestal.

Estabelece as normas que visam garantir a conservação e o uso racional e sustentável das florestas e da fauna selvagem existentes no território nacional e, ainda, as bases gerais do exercício de actividades com elas relacionadas.

Aprova o Regulamento da Lei de Sementes.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional do Café.

Aprova o regulamento que estabelece as regras sobre a produção, exportação, reexportação e importação de substâncias que empobrecem a camada de azono.