Aprova as taxas e emolumentos cobrados como contrapartida dos serviços prestados pelo Serviço Nacional de Sementes (SENSE).

Altera o Artigo 13.º do Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola.

Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, que corresponde à versão de 2022 da Nomeclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta, as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, os Quadros Anexos às Instruções Preliminares da Pauta, o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira.

Estabelece o Regime Jurídico Incentivo à Produção Nacional.

Aprova o regime jurídico das taxas e emolumentos aplicáveis ao Sector Mineiro, devidos como contrapartida dos serviços prestados pela Agência Nacional dos Recursos Minerais - ANRM e pelo Instituto Geológico de Angola - IGEO.

Actualiza e reajusta as taxas devidas pela exploração dos recursos florestais e faunísticos cobrados pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal, bem como os preços de referência para exportação de madeira serrada.

Requesitos de Desalfandegamento.

Aprova o Regulamento de Tarifas Portuárias de Angola.

Regula os procedimentos administrativos a observar no licenciamento de importações e exportações.

Institui a Janela Única Logística (JUL) como ferramenta para o planeamento, execução e fiscalização dos processos de gestão logística desenvolvidos em toda a cadeia logística nacional.