Nesta página vai poder consultar todo a legislação, acordos comerciais e
documentos necessários à prática de comércio externo.
Aprova a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, que corresponde à versão de 2022 da Nomeclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação das Mercadorias, incluindo as Instruções Preliminares da Pauta, as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, os Quadros Anexos às Instruções Preliminares da Pauta, o Esquema Geral do Texto da Pauta Aduaneira e o Texto da Pauta Aduaneira.