Nesta página vai poder consultar todo a legislação, acordos comerciais e
documentos necessários à prática de comércio externo.
Estabelece o prazo máximo para a execução de operações de venda de moeda estrangeira e operações cambiais associadas, incluindo carregamento de cartões de marca internacional, remessas de valores, pagamentos e transferâncias unilaterais ou comerciais para o estrangeiro.