Nesta página vai poder consultar todo a legislação, acordos comerciais e
documentos necessários à prática de comércio externo.
Aprova os procedimentos referentes à gestão do regime de trânsito aduaneiro de mercadorias, nomeadamente, a criação e gestão de contas de garantia de trânsito, elaboração, submissão e registo de declaração aduaneira (IM8), criação e registo do documento de circulação de mercadorias em trânsito (T1), bem como os respectivos controlos e fiscalização.