Considerando a necessidade de se promover e aumentar significativamente a produção nacional de forma a reduzir as importações e diversificar as exportações e assim assegurar a sustentabilidade da economia nacional; Havendo a necessidade de estimular a produção e consumo de bens e serviços de origem nacional, possibilitando, assim, a redução da dependência excessiva de produtos […]

Considerando que, com a aprovação do Decreto Presidencial n.º 213/23, de 30 de Outubro, foi aprovado o Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional, como instrumento de política económica que visa promover e aumentar significativamente a oferta interna de bens de amplo consumo, com consequente redução gradual das importações e diversificação das exportações; Havendo a […]

Considerando que algumas normas previstas no Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações estão desajustadas ao actual contexto político, económico e social; Havendo necessidade de definir-se um modelo simplificado e desburocratizado de Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações e Exportações, com vista a melhorar o ambiente […]